Processo 0906162-65.2026.8.12.0001

Vistos, etc... 1. Recebo a presente denúncia. 2. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder a acusação por escrito (CPP, art. 396). 3. O acusado deverá em sua resposta argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar a

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