Processo 0906303-92.2015.8.04.0001

Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado por Mario Jorge de Paula. Afirma que o montante penhorado eletronicamente é proveniente de aposentadoria e, portanto, impenhorável. É o breve relatório. Decido. A questão cinge-se a analisar a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta da parte executada.  Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha firmado o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se limita aos valores depositado

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