Processo 0906334-57.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por VÂNIA DO SOCORRO MAIA DIAS em face do Estado do Pará, objetivando o pagamento de adicional de férias, A parte autora está na reserva remunerada desde 1/04/2020 e sustenta que, na condição de policial militar, não recebeu o adicional de férias referente aos períodos aquisitivos de 01/07/2010 a 30/06/2011 e proporcional a 01/07/2019, 01/07/2019 a 01/02/2020 , apesar de ter preenchido os requisitos legais. Reque
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