Processo 0906427-95.2026.8.12.0800

Decisão proferida: "Ante o exposto, nos termos dos artigos 282, inc. II, 310, inc. II e III, 321, 326 e 327 todos do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória ao flagranteado Daniel Camilo Da Silva Parava porém, condicionada: a) à obrigação de comparecer perante a autoridade policial e

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