Processo 0906482-83.2017.8.24.0038

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0906482-83.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ESTADO DE SANTA CATARINA EXECUTADO : NIVA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EDITAL Nº 310098502296 JUIZ(A) DO PROCESSO : Luciano Fernandes da Silva   CITANDO(A)(S) : NIVA PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 04.289.830/0001-31 , atualmente em local incerto ou não sabido.    PRAZO DO EDITAL : 30 dias   OBJETO : Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S)  para que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, pague o principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou efetue a garantia do Juízo por meio de (a) depósito em dinheiro; (b) fiança bancária ou seguro garantia; ou (c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados, facultada a interposição de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830/1980. Será nomeado curador especial no caso de revelia (CPC, art. 257, IV). Certidão de Dívida Ativa nº XXX.XXX.XXX-XX. Valor do débito: 68.327,13. Data do cálculo: 30/11/2017. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei.   Florianópolis, 17 de julho de 2026.

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