Processo 0906484-38.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0906484-38.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Belém
Última publicação
07/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ Comarca da Capital 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0906484-38.2025.8.14.0301 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por Pedro Paulo Campos Coelho contra o Estado do Pará e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE). O autor, na qualidade de candidato aprovado nas etapas iniciais do concurso públi

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