Processo 0906778-16.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0906778-16.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR(A): Desa. MARIANNA FUX APELANTE : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : CONDOMINIO EDIFICIO ROCHA CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAIRA SENA LEAL CASTRO CARVALHO (OAB RJ141564) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE LAVRATURA DE TOI E APLICAÇÃO INDEVIDADE DE MULTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONFIRMAR A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO PELO AUTOR. RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 2. O CONDOMÍNIO AUTOR ALEGOU TER RECEBIDO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA REALIZAÇÃO DOS REPAROS, E QUE REALIZOU AS ADEQUAÇÕES EM 5 DIAS, DEFENDENDO SER INDEVIDA A COBRANÇA DE MULTA E O RESPECTIVO PARCELAMENTO EM FATURA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 3. A CONCESSIONÁRIA DEFENDEU A LEGITIMIDADE DA PENALIDADE, RECONHECEU A REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES EM VISTORIA POSTERIOR E INFORMOU O CANCELAMENTO DA MULTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É DEVIDA A MULTA APLICADA PELA CONCESSIONÁRIA EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS; E (II) SE O PROCEDIMENTO ADOTADO PARA APURAÇÃO E COBRANÇA DA PENALIDADE OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E CONTRATUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O CONDOMÍNIO, AINDA QUE ENTE DESPERSONALIZADO, É CONSUMIDOR FINAL DO SERVIÇO, APLICANDO-SE O CDC, CONFORME TEORIA FINALISTA MITIGADA. 6. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, À LUZ DO ART. 14 DO CDC, PODENDO SER AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIRO OU FORTUITO EXTERNO. 7. A APELANTE LAVROU TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE E CONCEDEU PRAZO DE 30 DIAS PARA REPAROS, E O APELADO COMPROVOU TER REALIZADO AS ADEQUAÇÕES EM PRAZO INFERIOR. 8. A APELANTE RECONHECEU EXPRESSAMENTE A REGULARIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES EM VISTORIA REALIZADA APÓS O FIM DO PRAZO CONCEDIDO AO AUTOR, E INEXISTE REGRA QUE IMPONHA A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO FORMAL, PELO CONSUMIDOR, DA CONCLUSÃO DOS REPAROS. 10. A COBRANÇA DA MULTA E O PARCELAMENTO EM FATURA SE MOSTRAM INDEVIDOS, UMA VEZ QUE DECORREM DE VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO E OCORRERAM SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR E SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, IMPONDO A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interpostas contra a sentença, proferida em ação declaratória de inexigibilidade de multa c/c consignatória de pagamento, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (Evento 46): “Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA, CUMULADA COM CONSIGNATÓTIA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROCHA CASTRO em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. O condomínio autor narrou na petição inicial, Id. 137485247, que recebeu um TOI por irregularidades e avarias e ausência de equipamentos, no prazo de 30 dias. Alega que a avaria seria um vício oculta que não poderia saber e que realizou os reparos em 5 dias após a notificação. E a ré nunca teria retornado para avaliar se houve reparo.…

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