Processo 0906798-81.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VALERIA DINIZ CALANDRINI DE AZEVEDO em face da sentença de ID nº 175493041, que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, ao argumento de que não houve enfrentamento da tese principal apresentada na demanda, consistente na ilegalidade do art. 7º do Decreto Estadual nº 2.706/2022 e do item 11.3.4 do edital do Programa Qualifica Saúde, por restringirem dire
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