Processo 0906822-09.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0906822-09.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO COSTA LINHARES Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada pela Parte Autora acima apontada em face do Estado do Rio Grande do Norte, todos qualificados nos autos, visando a condenação do Réu ao pagamento dos juros de mora e correção monetária, haja vista o pagamento atrasado da remuneração do mês de dezembro de 2018 e 13º salário (gratificação natalina) deste ano. A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 2 – PRELIMINARMENTE 2.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. 2.2 – DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR No que diz respeito à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte Demandada, sob o argumento de que existe Acordo Coletivo ocorrido no Mandado de Segurança n. º 0006609-11.2016.8.20.0000, entendo que não merece prosperar. Em consulta ao PJe, verifico que a indicada demanda não versa especificamente os juros e correção monetária devidas em razão do atraso no pagamento do dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário daquele ano. Ademais, no que toca o acordo coletivo pactuado nos autos do processo nº 2016.010763-3 (0006371-89.2016.8.20.0000), em que figuraram como partes o Estado do RN e o SINTE/RN, SINAI e SINSP, no âmbito do NAC do TJRN, importa registrar que, nada obstante esta Magistrada entenda que a questão acerca dos juros e correção monetária devidos pelo Estado na situação em comento já foi objeto de análise jurídica, verifico que o caso presente comporta o sopesamento deste entendimento. Isso porque a extinção da presente ação só ocorreria caso fosse comprovado o pagamento de valor significativo em favor do servidor dos juros e correção devidos, através da rubrica “406”, o que não ocorreu no caso ora em comento. Dessarte, não vislumbro a inexistência de interesse de agir da parte Autora, ao buscar as correções financeiras em razão do atraso no pagamento da sua remuneração correspondente ao mês de dezembro/2018 e ao décimo terceiro salário (gratificação natalina) deste ano. 2.3 – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Ademais, analiso a prejudicial de mérito prescricional arguida pelo Ente Público Demandado. Compulsando os autos, verifico que o adimplemento do 13º e do salário de dezembro/2018 da parte Demandante foi realizado em 2021 e 2022, respectivamente. Dessa forma, compreendo que a prescrição deve ser contada a partir da data quando o Estado efetuou o pagamento do salário de dezembro de 2018 e da gratificação natalina sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse sentido é o entendimento do STJ sobre o assunto, a saber: AGRAVO REGIMENTAL EM…

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