Processo 0906856-34.2026.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
(...) Neste contexto, por não verificar estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO veiculado por Reginaldo Marcelino Rodrigues (...) Não sendo o caso de reconhecimento de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, designa-se audiência de instrução
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