Processo 0906912-14.2019.8.12.0001

Vistos. Recebo como exceção de impenhorabilidade. Pretende a parte executada a imediata liberação do valor bloqueado, sob a alegação de impenhorabilidade. Contudo, por se tratar de medida que pode acarretar irreversibilidade, entendo não ser o caso de deferimento neste momento. Ademais, tendo em vis

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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