Processo 0906913-02.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0906913-02.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ALBAQUENA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Sentença Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RN em face da sentença de ID 186950464, alegando a existência de erro material e omissão, ao argumento
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