Processo 0907054-30.2012.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0907054-30.2012.8.06.0001 APELANTE: ADOLFO PAULO BISNETO APELADO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE LINHA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU LIGAÇÕES PARA NÚMEROS HABITUAIS E FREQUENTES DO CONSUMIDOR (FAMILIARES). POSSIBILIDAD
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