Processo 0907118-74.2024.8.04.0001
TJAM • EXECUçãO FISCAL
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DESPACHO R. Hoje. Em análise ao presente caderno processual, vê-se que a parte Executada manejou Embargos à Execução Fiscal inobservando o regramento procedimental do art. 914, § 1º, da Lei Processual Civil, concernente a distribuição por dependência do incidente, capaz de ensejar a vinculaçã
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