Processo 0907123-53.2025.8.20.5001
TJRN • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0907123-53.2025.8.20.5001 Parte autora: PAULO EDUARDO ARAUJO Advogado(s) do reclamante: LUCIA MARIA DE MEDEIROS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Versam os autos sobre ação de obrigação de fazer c/c cobrança intentada por Paulo Eduardo Araújo em face do Estado do Rio Grande do Norte, através da qual pleiteia a inclusão do abono de permanência na base de cálculo
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