Processo 0907123-96.2024.8.04.0001
TJAM • EXECUçãO FISCAL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
R.Hoje. Reporto-me a Exceção de Pré-Executividade de movimentação retro. Ab initio, CONCEDO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA pleiteada pela parte Executada, na forma da Lei n. 1.060/50 em combinação com o Art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Ao perlustrar o bojo processual, e mais detidamente os doc
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