Processo 0907150-86.2026.8.12.0001

Em primeiro momento, deixo de analisar o item IV da resposta, que trata da revogação da prisão preventiva (fls.132), uma vez que já o requerimento apartado já foi apreciado na decisão de fls. 120/122. A Defesa não arguiu preliminares, limitando-se a sustentar a fragilidade da peça acusatória, o que importaria, em tese, a absolvição sumária do réu. Verifico que a peça inaugural encontra-se instruída pelos elementos de convicção colhidos pela Autoridade Policial, os quais fornecem indícios suficie

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