Processo 0907160-09.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:0907160-09.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZANGELA PEREIRA BARBOSA, ESPÓLIO DE EDILEUZA PEREIRA BARBOSA. REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILEUZA PEREIRA BARBOSA, MARIA ELIANE PEREIRA BARBOSA, EDLUCIA PEREIRA BARBOSA, LUCIMAR SILVANO PEREIRA, MARIA EDNA PEREIRA BARBOSA ROCHA REPRESENTANTE: MARCELO FAYON BARBOSA DOS SANTOS RÉU: MRS LOGISTICA S A 1) Defiro a realização da perícia de engenharia requerida por ambas as partes, a fim de esclarecer os pontos controvertidos ii e iii da decisão saneadora ao ID 240266856, item 03. Nomeio o expert Mario Jorge G. Rebello de Mendonça, cujos contatos são (21) 98898-7332 e (21) 98840-7333. Fixo os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que serão rateados pelas partes, ressaltando, contudo, que a parte autora é beneficiária de justiça gratuita. Quesitos já nos autos (Id 180539177 e 266438890). Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, no prazo de cinco dias. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e para informar a data para a perícia. Com a informação do dia e hora da perícia, intimem-se as partes para ciência. 2) ID266438890: opedido de expedição de ofício já foi indeferido, por ser impertinente ao objeto deste feito, conforme item 03 da decisão ao Id 240266856. Assim, nada a prover. Quanto ao pedido de substituição da testemunha, cumpre destacar que o art. 455, (sec)1º, do CPC estabelece que a intimação deve ser realizada por meio de aviso de recebimento, com a devida comprovação nos autos pelo patrono da parte, com antecedência mínima de 03 dias da audiência. No entanto, tal ônus não foi adequadamente cumprido. Nota-se que, aos Ids 263795163 e 263795164, foram juntados apenas os comprovantes de postagem, mas não os respectivos ARs. Desse modo, não é possível aferir se a testemunha ausente foi efetivamente intimada. Ademais, o (sec) 3º do mesmo dispositivo prevê que a inércia na realização da intimação acarreta a desistência da inquirição. De outro lado, se a testemunha deixar de comparecer, apesar da sua efetiva intimação, deve ser conduzida, respondendo pelas despesas do adiamento, nos termos do (sec)5º do artigo em comento. Do exposto, verifica-se que se a intimação não for adequadamente realizada, presume-se a desistência da inquirição; se a testemunha for intimada, mas faltar, deve ser conduzida. A sistemática processual não concede outra oportunidade à parte para arrolar testemunha diversa. Caberia ao autor comprovar eventual dificuldade da intimação e requerer a intimação judicial, conforme (sec)4º do mesmo dispositivo legal. Ao revés, sequer comprovou a efetiva intimação. Destaque-se, ademais, que a substituição de testemunha pressupõe a existência de alguma das hipóteses previstas no art. 451 do CPC, o que não ocorreu no caso presente. Frise-se, ainda, que o entendimento deste Tribunal milita no sentido de que deve ser presumida a desistência da inquirição caso não seja observado o procedimento legal para a intimação de testemunhas pelo patrono. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE COM ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE PROVA DO PRAZO LEGAL E DE UTILIZAÇÃO PRODUTIVA OU MORADIA. I. CASO EM EXAME Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada com o objetivo de reconhecimento da aquisição originária da…

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