Processo 0907229-65.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão de fls. 105: "Vistos etc. 1. Recebo a denúncia. 2. Designo a data de 08.05.2026 as 16:00 horas para a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (Lei 11.343/06, art. 56 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). 3. Cite-se o acusado. (...)" A audiência será realizada por video
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