Processo 0907290-70.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0907290-70.2025.8.20.5001 Parte autora: PAULO ROBERTO LIMA DE SOUZA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Paulo Roberto Lima de Souza ajuizou ação d
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