Processo 0907342-80.2022.8.04.0001

Homologo o acordo de parcelamento feito entre as partes (movs. 57.2) envolvendo as CDA's de n° 007186/20, 062873/21 e 006061/18 (pedido n° 544/30), ex vi art. 151, inciso VI do CTN e art. 922 do CPC. Ato contínuo, determino: A conversão em penhora de todos os valores bloqueados via SISBAJUD até a data da assinatura do acordo (07/07/2026); A expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados acima de R$ 500,00 (quinhentos reais) e demais atualizações, em nome da Procuradoria G

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