Processo 0907447-43.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0907447-43.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCO ALVES FILHO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA FRANCISCO ALVES FILHO ajuizou a presente ação de obrigação de fazer
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