Processo 0907526-37.2025.8.12.0800
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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Advogados
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Pelo exposto e porque presentes nos autos elementos que orientam a manutenção das medidas protetivas e porque ausentes provas concretas da extinção do risco, com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação formulado pelo requerido a fls. 32/35, bem como os pedidos de mitigação da
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