Processo 0907671-22.2025.8.10.0001

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Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Av. Professor Carlos Cunha, s/n, 5º andar, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 Fone: 2055- 2616. E-mail: sejud_civelslz@tjma.jus.br - Balcão Virtual:https://vc.tjma.jus.br/bvsejudcivelslz _________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0907671-22.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA LUSIA LIMA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SANDRO PEREIRA SIBALDE - MA12426-A REU: TARGET VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, SHINERAY DO BRASIL S/A, BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 Advogado do(a) REU: BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO - PE32255 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de ação redibitória, com pedidos de rescisão contratual, restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ANA LUSIA LIMA RIBEIRO em face de TARGET VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, SHINERAY DO BRASIL S/A e BANCO PAN S/A. Narra a autora que, em 26/09/2024, adquiriu junto à primeira ré uma motocicleta zero-quilômetro, marca Shineray/JEF 150 S EFI, pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante financiamento concedido pela terceira ré, com entrada de R$ 500,00 (quinhentos reais) e quarenta e oito parcelas de R$ 784,91 (setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos). Sustenta que, poucos dias após a entrega, ocorrida em 05/10/2024, o veículo passou a apresentar sucessivos vícios, consistentes em falha no marcador de combustível, defeito no câmbio de marchas e panes elétricas, com desligamentos repentinos e recusa de partida, tendo retornado por diversas vezes à oficina da primeira ré, com emissão de várias ordens de serviço, sem que os defeitos fossem sanados. Aduz que chegou a substituir a bateria, mediante pagamento, sem solução do problema, e que a tentativa de composição perante o PROCON restou frustrada ante o não comparecimento da primeira ré. Requer a inversão do ônus da prova, a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, a restituição dos valores desembolsados, correspondentes a R$ 500,00 (quinhentos reais) de entrada, R$ 278,50 (duzentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos) de bateria e serviços e R$ 10.988,74 (dez mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos) relativos a quatorze parcelas quitadas, além das vincendas, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deferida parcialmente a gratuidade da justiça (ID 167159210), o benefício foi concedido em sua integralidade à autora pela Superior Instância, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0835048-60.2025.8.10.0000 (ID 175470942). Emendada a inicial (ID 167817914). Citadas as rés, a primeira ré, TARGET VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, deixou transcorrer in albis o prazo de defesa, tornando-se revel. A segunda ré, SHINERAY DO BRASIL S/A, apresentou contestação (ID 169265038), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir e, no mérito, a ausência de prova do vício de fabricação e do dano. A terceira ré, BANCO PAN S/A, contestou (ID 169028994), suscitando ilegitimidade passiva e a autonomia do contrato de financiamento em relação ao de compra e venda. Sobreveio réplica (ID 172004367). Intimadas a especificar provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras…

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