Processo 0907835-43.2025.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0907835-43.2025.8.20.5001 Autor: RODILEIDE MARIA GOMES P ARAUJO DE MORAIS registrado(a) civilmente como RODILEIDE MARIA GOMES PAIVA ARCANJO DE MORAIS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, movida por RODILEIDE MARIA GOMES PAIVA ARCANJO DE MORAIS, em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, requerendo a determinação para a implantação em seu contracheque, dos valores que estejam em conformidade com o cargo de Professora, na Classe B. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 187543585, arguindo a prejudicial do mérito da prescrição quinquenal retroativa, a preliminar arguida pela inexistência do interesse processual, rebatendo todos os fatos alegados e os fundamentos alegados por ocasião da inicial. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, ressalto a inexistência da prescrição ao fundo do direito e acolho a arguição da prejudicial de mérito pela prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo, vencidas há mais de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da presente demanda, cujo protocolo da inicial se deu em 11/12/2025, consumado o prazo das verbas até 11/12/2020. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar arguida pela ausência do interesse de agir, sob a alegação da precocidade à demanda e inexistência na mora injustificada, uma vez que a matéria se confunde com o mérito da presente causa, de modo que deve ser discutido de acordo com os seguintes termos, que passo a expor nos fundamentos. Ultrapassadas as preambulares, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a alteração da classe, mantendo-se o Nível III com reflexo na Gratificação Natalina e todas as demais vantagens, inclusive no Adicional do Tempo de Serviço (ADTS) sob pena de multa diária, cujos valores devem ser arbitrados pelo Juízo. Isso porque, observo que a autora ingressou para os quadros de pessoal da Administração em 04/11/2022, para exercer o cargo de Professor Permanente na Classe A do Nível III no Vínculo 2, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional, colacionada ao caderno processual no id. 172757359, sob a vigência da LCE 322/2006: “Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, referente à Educação Básica e à Educação Profissional, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.