Processo 0907877-92.2025.8.20.5001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738995 - Email: 12cri@tjrn.jus.br Processo nº: 0907877-92.2025.8.20.5001 Réu: Arthur Kardec Bezerra Silva Defesa: André Dantas de Araújo OAB/RN 8822 SENTENÇA Relatório A Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Arthur Kardec Bezerra Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta na exordial acusatória que no dia 11 de dezembro de 2025, por volta das 11h40min, em uma residência situada na rua Santo André, n° 61-A, bairro Ponta Negra, nesta Capital, o denunciado foi detido em flagrante delito por ter em depósito 02 (duas) porções de cocaína, com massa total líquida de 40,18 g (quarenta gramas, cento e oitenta miligramas), 02 (duas) porções de crack, com massa total liquida de 24,7 g (vinte e quatro gramas, setecentos miligramas) e 02 (duas) porções de maconha do tipo haxixe e rosin, com massa total líquida de 3,56 g (três gramas, quinhentos e sessenta miligramas), todas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Auto Circunstanciado de Soltura de Aves (fls. 33-34 ID172763453). Auto de exibição e apreensão (fls. 35/36 - ID 172762545). Laudo de constatação (fls. 06/08 - ID 172762546). Guia de Depósito Judicial (fls. 09 - ID 174194352). Laudo de Exame Químico Para Pesquisa de THC e/ou Cocaína (fls. 10/14 - ID 174194352). Defesa prévia (ID 176139063). Notificação (ID 179079806). Recebida a denúncia e aprazada a audiência (ID 180159995). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, com exceção de Alan Kardec da Silva, Jacyara Bezerra Silva e Ana Clara Neto da Silva que tiveram suas oitivas dispensadas pela defesa, seguindo-se com o interrogatório do réu (ID 183795762). Em sede de Alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, a fim de condenar o acusado pelo delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (ID 183902973) A defesa em sede de alegações finais, suscitou preliminarmente a nulidade da abordagem, sob o argumento de ausência de fundada suspeita, requerendo a este juízo a análise à luz da distinção e eventual superação do precedente firmado no Habeas Corpus nº 931150/SP, do STJ. Ainda de forma preliminar alegou violação de domicílio, sustentando que houve ingresso injustificado na residência do acusado, razão pela qual seria aplicável ao caso a teoria dos frutos da árvore envenenada. Nesse contexto, invocou o precedente do Habeas Corpus nº 176473/SP do STJ no que se refere à inadmissibilidade de provas obtidas por meio de instrumentos tecnológicos sem a devida observância das garantias constitucionais argumentando que, no caso do uso de drone haveria afronta ao direito à privacidade assegurado pela Constituição Federal, configurando verdadeira “pescaria probatória”. A defesa também suscitou em preliminar, a insuficiência das palavras dos policiais como único elemento probatório apto à condenação. Ademais, alegou a quebra da cadeia de custódia, ao fundamento de que não foi realizado exame papiloscópico capaz de comprovar a vinculação do acusado aos objetos apreendidos. Por fim no mérito, requereu a absolvição do acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de indícios suficientes de autoria, bem como, em caso de…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.