Processo 0907892-76.2025.8.12.0800
TJMS • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto e porque presentes nos autos elementos que orientam a manutenção das medidas protetivas e porque ausentes provas concretas da extinção do risco, com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO o pedido de revogação das medidas protetivas formulado pelo requerido a fls. 27/36. Por fim, con
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