Processo 0907921-14.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0907921-14.2025.8.20.5001 Polo ativo Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente Infrator de Natal (DEA/Natal) e outros Advogado(s): Polo passivo V. F. C. S. e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. REMISSÃO JUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EFEITOS PROC
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