Processo 0907927-36.2025.8.12.0800
TJMS • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Apelação Criminal nº 0907927-36.2025.8.12.0800 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Estéfano Rocha Rodrigues da Silva Apelado: W. da G. DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Oliveira Alvarez Vítima: R. A. da S. M. EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
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