Processo 0907957-85.2018.8.24.0023

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0907957-85.2018.8.24.0023/SC EXECUTADO : MARIA BERNARDETE ARAUJO ADVOGADO(A) : Felipe Gorges Corrêa (OAB SC030197) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS contra MARIA BERNARDETE ARAUJO . Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento do débito ou garantir o juízo, razão pela qual foi deferido o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD. Efetivada a constrição patrimonial, sobreveio manifestação da parte executada que impugnou o bloqueio, alegando a impenhorabilidade em razão da natureza alimentar e dos gastos com tratamento médico. Intimada a parte exequente para exercer o contraditório, não houve resposta. Decido. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, dos valores depositados em caderneta de poupança. Embora o dispositivo legal mencione expressamente a caderneta de poupança, a jurisprudência mais recente tem ampliado essa proteção para outras modalidades de contas ou aplicações financeiras. Nesse sentido, destaca-se entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. BLOQUEIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE. CONTA UTILIZADA PARA PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso,  a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras"  (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2021). Ademais, "'[...] 'a simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva.  O STJ se manifestou no sentido de que 'a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas' [...]. Somente poderia se cogitar no afastamento, na hipótese, da impenhorabilidade, caso comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança , hipótese que nem sequer foi examinada nos autos pelo Sodalício estadual' (REsp n. 1774698, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019). (Des. Salim Schead dos Santos). [...]. (Des. Carlos Adilson Silva)'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014962-65.2021.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045474-31.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). (TJSC, Apelação n. 5013434- 47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). grifei Não obstante, sob qualquer perspectiva que se examine a controvérsia, ainda que não haja prova cabal do alegado pela parte executada, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de…

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