Processo 0907969-44.2023.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0907969-44.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL FATBRASIL LTDA Nome: CENTRO EDUCACIONAL FATBRASIL LTDA Endereço: MIGUEL PEDRO MUSTAFA, 163, EDEN, SOROCABA - SP - CEP: 18103-160 EXECUTADO: IETAAM - INSTITUTO DE EDUCACAO TECNOLOGICA AVANCADA DA AMAZONIA LTDA - EPP Nome: IETAAM - INSTITUTO DE EDUCACAO TECNOLOGICA AVANCADA DA AMAZONIA LTDA - EPP Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 2630, NOVA MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66640-000 DESPACHO Vistos etc. Analisando os autos, verifico que as decisões proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Pará no Agravo de Instrumento nº 0827776-04.2025.8.14.0000 (notadamente sob os IDs 171269733 e 172917653) determinaram, de forma cogente, a limitação da constrição sobre o patrimônio da executada. A decisão de ID 172917653, datada de 07/04/2026, é imperativa ao ordenar a IMEDIATA adequação dos valores bloqueados ao patamar de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da empresa, com a liberação do excedente, sob pena de comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça. Portanto, em estrito e urgente cumprimento à ordem hierarquicamente superior, DETERMINO: a) O IMEDIATO DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO, via sistema SISBAJUD, de todos os valores que excedam o limite de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da executada IETAAM - INSTITUTO DE EDUCACAO TECNOLOGICA AVANCADA DA AMAZONIA LTDA - EPP (CNPJ 10.240.737/0001-35). b) A retificação das ordens de bloqueio contínuo ("teimosinha") para que as futuras constrições observem o referido teto, até a satisfação do crédito. c) A expedição de comunicação, com máxima urgência, ao Exmo. Desembargador Relator, informando o fiel cumprimento desta decisão. Verifico, ainda, a apresentação de Exceção de Pré-Executividade pela parte executada, protocolada em 02/03/2026 (conforme ID 169956531). Em observância ao princípio do contraditório, DETERMINO: A intimação da parte exequente, CENTRO EDUCACIONAL FATBRASIL LTDA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua manifestação sobre a referida exceção. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23112819321586400000098941942 CNPJ FATBRASIL Documento de Identificação 23112819321639600000098941943 Ficha Cadastral JUCESP FATBRASIL Documento de Identificação 23112819321675500000098941944 Procuração Instrumento de Procuração 23112819321711800000098941945 Guia de Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23112819321804500000098941947 Comprovante de Pagamento de Guia de Custas Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23112819321834700000098941948 Contrato Documento de Comprovação 23112819321864900000098941949 Demonstrativo de Débito Documento de Comprovação 23112819321913900000098941950 NOTIFICAÇÕES DA PARTE RÉ Documento de…

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