Processo 0908048-49.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0908048-49.2025.8.20.5001 REQUERENTE: FRANKLIN VASCONCELOS DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença FRANKLIN VASCONCELOS DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Civil, e postula a correção da base de cálculo das vantagens do terço constitucional de férias e do d
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