Processo 0908116-40.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0908116-40.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: MARCUS THADEU FERNANDES ARRAES Advogado do(a) REQUERENTE: TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - PE53156 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DAYCOVAL S/A, BEMCARTOES BENEFICIOS S.A, CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido de instauração de procedimento de superendividamento. Vieram conclusos. Decido. A repactuação de dívidas e a instauração do processo de superendividamento, introduzidas pela Lei n. 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor, têm como núcleo a preservação do mínimo existencial do consumidor pessoa natural e se desenvolvem em duas etapas integradas, uma fase consensual e outra judicial. A definição legal de superendividamento exige, desde logo, a comprovação de que o pagamento integral das dívidas de consumo exigíveis e vincendas compromete o mínimo existencial do devedor de boa-fé, nos termos da regulamentação (art. 54-A, § 1º, do CDC). A preservação do mínimo existencial foi alçada tanto a direito básico do consumidor (art. 6º, XII) quanto a princípio da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º, X), incidindo na concessão de crédito e na repactuação (art. 6º, XI e XII). No plano procedimental, a fase consensual pode ser realizada perante o Judiciário (CEJUSCs) ou no âmbito do SNDC, por meio de audiência global com todos os credores, em que o consumidor apresenta proposta de plano de pagamento. Frustrada a composição, segue-se a fase judicial, com “revisão e integração dos contratos” e, ao final, possível imposição de plano judicial compulsório, sem perdão de dívidas, mas sempre com preservação do mínimo existencial (art. 104-B). A Cartilha explicita essa dinâmica binária e a iniciativa do consumidor nas duas etapas (arts. 104-A, 104-B e 104-C). No pedido de instauração do processo de repactuação (art. 104-A), o consumidor deve apresentar plano com prazo máximo de cinco anos, preservados o mínimo existencial e as garantias originalmente pactuadas, abrangendo todos os credores de dívidas de consumo referidas no art. 54-A. A doutrina sintetiza o conteúdo dos arts. 6º, 54-A e 104-A, salientando que a cláusula “preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação” é condição tanto para o plano quanto para a própria instauração do procedimento (Fabricio Bolzan de Almeida, Coleção Esquematizado – Direito do Consumidor, 2023). Quanto à necessidade de prova da afetação do mínimo existencial, duas balizas normativas orientam o caso. A primeira é legal: os arts. 6º, XI e XII, e 54-A, § 1º, condicionam a tutela ao resguardo desse patamar vital, impondo ao consumidor o ônus de demonstrar, de forma idônea, que suas despesas essenciais (moradia, alimentação, saúde, educação) não se mantêm caso seja exigido o pagamento integral das dívidas. A doutrina referida é explícita ao vincular a preservação do mínimo existencial a tais dispêndios essenciais (Fabricio Bolzan de Almeida, 2023). A segunda baliza é regulamentar: o Decreto n. 11.150/2022 estabeleceu que a verificação da preservação ou não do mínimo existencial deve ser feita “considerando a base mensal, por meio da…

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