Processo 0908148-93.2025.8.19.0001
TJRJ • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0908148-93.2025.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARGARETH SANTOS DE OLIVEIRA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO A presente ação tem por objeto a execução individual referente à sentença coletiva proferida nos autos da ação coletiva nº 0138093-
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