Processo 0908236-63.2024.8.12.0001

Posto isso, julgo improcedente a exceção de pré-executividade apresentada às f. 119-123, afastando a alegação de nulidade da citação, bem como a tese de impenhorabilidade dos valores constritos, reconhecendo a regularidade do ato citatório e a higidez da penhora realizada. Em consequência, mantenho

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