Processo 0908243-55.2024.8.12.0001
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DISPOSITIVO Isto Posto e mais o que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para o fito de condenar o réu FELIPE DE OLIVEIRA ALCÂNTARA, já qualificado, pela prática do delito previsto no artigo 16, caput, da Lei 10.826/3. Passo à dosimetria da pena. I) DA PENA 1) DA PENA-BASE/PENA FINAL Considerando que o réu agiu com culpabilidade normal para o tipo; que não registra antecedentes, sem qualquer condenação anterior em seu histórico; que nada há nos autos que indique que s
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