Processo 0908280-61.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0908280-61.2025.8.20.5001 Parte autora: MARCELINO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: IACYARA IRYS MAIA MONTEIRO Parte ré: Município de Natal SENTENÇA Marcelino de Oliveira ajuizou a presente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, em desfavor do Município do Natal, alegando ser Auxiliar de Farmácia, requerendo a implantação da Gratificação de Ex
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