Processo 0908326-93.2024.8.04.0001
TJAM • Execução de Medidas Alternativas
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de procedimento voltado à execução das condições estabelecidas em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) homologado judicialmente. Conforme termo de acordo, o compromissário assumiu a obrigação de comparecer perante este Juízo da Vara de Execução de Medidas de Penas Alternativas (VEMEPA) no prazo de 30 (trinta) dias após a homologação para dar início ao cumprimento dos termos pactuados, o que ocorreu ao mov 8.1. No entanto, o compromissário descumpriu o referido acordo - mov.
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