Processo 0908348-32.2024.8.12.0001

Diante do exposto, com fundamento no artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, julgo parcialmente procedente a denúncia e, em consequência, condeno VALDEIR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR às penas de 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa, fixados à razão de 1/30 do salário mínimo a unidade.

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