Processo 0908457-40.2025.8.12.0800
TJMS • Recurso em Sentido Estrito
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Recurso em Sentido Estrito nº 0908457-40.2025.8.12.0800 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. Emerson Cafure Recorrente: Xerla Bruna Acosta Lopes DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Recorrido: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Vítima: Jakson Lopes Franco Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
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