Processo 0908558-62.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0908558-62.2025.8.20.5001 Autor: EVARISTA NUNES DE FREITAS Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO A parte autora, EVARISTA NUNES DE FREITAS, ajuizou a presente ação de cobrança em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), requerendo a condenação dos entes demandados ao pagamento de juros de mora e correção monetária incidentes sobre parcelas remuneratórias pagas com atraso (ID 172898557 e ID 172898559). A parte demandante narrou que é servidora pública estadual e que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE deixou de efetuar, na época oportuna, o pagamento de sua remuneração referente ao mês de dezembro de 2018, bem como do décimo terceiro salário (gratificação natalina) do mesmo ano. Relatou que a administração pública estadual apenas adimpliu o valor principal das referidas verbas muito tempo depois, ao longo dos anos de 2021 e 2022, por meio de cronogramas de pagamento amplamente divulgados e de conhecimento público. Desse modo, argumentou que o pagamento efetuado de forma impontual e sem os devidos acréscimos legais gerou perdas inflacionárias, motivo pelo qual requereu a condenação da parte ré ao pagamento da correção monetária e dos juros moratórios referentes ao período de atraso, evitando-se o enriquecimento ilícito do ente público. Juntou procuração (ID 172898564), fichas funcionais (ID 172898565 e ID 172898570), atos de aposentadoria (ID 172898567 e ID 172898568), fichas financeiras (ID 172898569 e ID 172898572) e planilhas de cálculos (ID 172898559 e ID 172898561). O juízo proferiu despacho inicial (ID 172927288), deferindo a tramitação prioritária, postergando a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal e determinando a citação da parte ré para apresentar resposta. Os entes demandados apresentaram contestação (ID 176639204). Preliminarmente, suscitaram a ilegitimidade passiva do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, sob o argumento de que a servidora encontra-se aposentada desde 2016, cabendo a responsabilidade de pagamento exclusivamente ao IPERN. Arguiram também a falta de interesse de agir, fundamentando-se na celebração de acordo coletivo no processo nº 0006371-89.2016.8.20.0000 pelo SINTE/RN. Destacaram o desinteresse na realização de audiência de conciliação por falta de autorização legal para transigir. Como prejudicial de mérito, arguiram a ocorrência da prescrição quinquenal, sustentando que a ação foi proposta mais de cinco anos após a data em que as verbas originais deveriam ter sido pagas. No mérito, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE argumentou que o atraso ocorreu devido ao estado de calamidade financeira vivenciado à época. Defendeu a aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, invocando o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para sustentar que a condenação geraria impacto severo nas contas públicas. Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos. Por fim, foi expedida certidão (ID 183225466) atestando o decurso do prazo legal da parte autora. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de…

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