Processo 0908581-08.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0908581-08.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M. D. D. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: GABRIELLA MENDES DUARTE REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por menor impúbere, representada por sua genitora, em face de operadora de plano de saúde, devidamente qualificada nos autos. Narra a parte autora ser beneficiária do plano de saúde administrado pela demandada e que foi diagnosticada com plagiocefalia postural posterior à direita grave (CID Q67.3), encontrando-se em acompanhamento médico especializado desde os primeiros meses de vida. Sustenta que, apesar da realização de tratamento conservador, não houve evolução clínica satisfatória, razão pela qual o médico assistente prescreveu, em caráter de urgência, o uso de órtese craniana personalizada, com o objetivo de aproveitar a fase de maior plasticidade óssea do crânio e evitar agravamentos futuros. Afirma que o tratamento indicado é disponibilizado por clínica localizada nesta Comarca, porém não credenciada à operadora ré. Relata, ainda, ter formulado pedido administrativo para autorização e custeio do tratamento, o qual foi indeferido. Diante desse contexto, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato custeio da órtese craniana prescrita, bem como, ao final, a confirmação da medida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Deferida a tutela de urgência postulada. (id. 173092981) Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade da negativa administrativa, aduzindo que a órtese craniana prescrita à autora constitui órtese não vinculada a procedimento cirúrgico, hipótese expressamente excluída da cobertura obrigatória pela Lei nº 9.656/98, pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e pelas cláusulas contratuais aplicáveis ao plano de saúde. Defendeu que sua atuação observou os limites legais e regulamentares da assistência suplementar, inexistindo abusividade ou falha na prestação do serviço. Argumentou, ainda, que o material solicitado não integra o rol de cobertura obrigatória da ANS, ressaltando que a legislação autoriza a exclusão de órteses não ligadas a ato cirúrgico. Acrescentou que existem alternativas terapêuticas para o tratamento da patologia apresentada pela autora, razão pela qual não haveria obrigação de custeio do tratamento pretendido. Por fim, sustentou a ausência dos pressupostos para configuração da responsabilidade civil, requerendo a improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. (id. 178700552) Instadas a especificar provas, as partes manifestaram desinteresse na produção probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide. Em seguida, os autos foram encaminhados ao Ministério Público para emissão de parecer, em razão da presença de interesse de menor, o qual apresentou parecer conclusivo. (id. 188260417) É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se à verificação da…

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