Processo 0908601-20.2024.8.12.0001

Diante do exposto e por tudo mais o que consta dos autos, julgo IMPROCEDENTE a denúncia, para o fim de ABSOLVER o acusado Reginaldo Borges Nogueira, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Caso necessário, expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Sem cus

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.