Processo 0908638-52.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 16ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: #SENTENÇA Processo:0908638-52.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MYLLENA CRUZ FURTADO RÉU: R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA, RIO 2 EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME, RENAN DOS SANTOS LEITE - CAMALEAO SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA, RENAN DOS SANTOS LEITE - YTAPI EVENTOS E LOCACOES DE MOBILIARIO LTDA Trata-se de ação declaratória que MYLLENA CRUZ FURTADO move em face de R2 FORMATURAS, EVENTOS E BUFFET LTDA, RIO 2 EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME, RENAN DOS SANTOS LEITE - CAMALEAO SERVICOS DE FOTOGRAFIA E FILMAGEM LTDA e RENAN DOS SANTOS LEITE - YTAPI EVENTOS E LOCACOES DE MOBILIARIO LTDA, qualificados na inicial, alegando, em síntese, que firmou com seus colegas de classe "contrato particular de prestação de serviços de organização de festa de formatura" com a empresa ré em 14/01/2021, sob o nº 0002/2021; que foi contratado o pacote "PACOTE 4 BAILE DE FORMATURA (F+4) + COLAÇÃO + CHURRASCO + SUNSET PARTY + LINK DE FOTOS" mediante a condição de pagamento do valor de R$ 3.402,00, a serem pagos via boleto bancário, em 36 vezes; que diante dos boatos de que a empresa não estaria cumprindo com seus compromissos contratuais diversos formandos rescindiram o contrato em 08/02/2023; que a solicitação de rescisão não foi atendida, apesar das tentativas de contato por diversos meios; que a autora já tinha efetuado o pagamento de R$ 2.407,42; que o evento nunca ocorreu, a empresa ré "sumiu" e não reembolsou o dinheiro pago pelos alunos; que a ré sustenta que não realizou o evento pois a autora não teria efetuado o pagamento integral do contrato; que trata-se de golpe; que a conduta dos réus é abusiva e ilícita, afrontando a legítima expectativa e a boa-fé. Finaliza o autor pedindo que seja concedida tutela antecipada para determinar o arresto dos bens da empresa ré no valor pleiteado pelo autor R$ 22.407,42, bem como para que seja determinada a rescisão do contrato de nº 0002/2021, declarando a inexigibilidade de qualquer pagamento decorrente desse e o ressarcimento integral do valor pago pela autora (R$ 2.407,42) e que a ré seja condenada a pagar indenização por dano moral de R$20.000,00. Decisão de id. 138587206 deferindo a gratuidade e determinando a emenda a inicial. Emenda a inicial em id. 141524011. Decisão de id. 161220868 recebendo a emenda a inicial, deferindo a tutela cautelar para determinar o arresto. Decisão de id. 198927478 juntando o resultado da tentativa de arresto, decretando a revelia da parte ré e abrindo prazo em provas. Petição da parte autora em id. 198927478. É O RELATÓRIO. DECIDO. Insta reconhecer que não há qualquer outra prova a ser produzida além das já constantes nos autos, estando a causa, destarte, madura para julgamento no estado em que se encontra. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, plenamente aplicável à hipótese dos autos, adotou a teoria do risco do empreendimento, consagrando-a para prestação de serviços em seu artigo 14. O CDC adotou a teoria do risco do empreendimento em seu art. 14, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de produtos e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Assim dispõe o referido dispositivo legal: "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde,…

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