Processo 0908828-15.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0908828-15.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR(A): Des. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO APELANTE : ELMA DE CASTRO RABELO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GÓES (OAB SP216750) APELADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB RJ168325) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. TEMA 1264 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 2. A AUTORA SUSTENTA QUE DÉBITOS VENCIDOS EM 2007 PERMANECEM VINCULADOS AO SEU CADASTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA REDUZIDO SEU SCORE DE CRÉDITO E CONFIGURADO FORMA INDEVIDA DE COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS CONFIGURA FORMA ILÍCITA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL, MATÉRIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. O STJ AFETOU A CONTROVÉRSIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO TEMA Nº 1264, A FIM DE DEFINIR SE A DÍVIDA PRESCRITA PODE SER EXIGIDA EXTRAJUDICIALMENTE, INCLUSIVE MEDIANTE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM PLATAFORMAS DE ACORDO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. 5. O RELATOR DO TEMA Nº 1264 DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MESMA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. 6. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTE TRIBUNAL COINCIDE INTEGRALMENTE COM O OBJETO DELIMITADO PELO TEMA REFERIDO. 7. EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA ISONOMIA E DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, IMPÕE-SE O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO REPETITIVO PELO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RESP Nº 2.092.190/SP (TEMA 1264 DO STJ). _TESE DE JULGAMENTO_: DEVE SER SOBRESTADO O PROCESSO CUJA CONTROVÉRSIA SE INSERE DIRETAMENTE NA MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ, QUANDO PENDENTE DE DEFINIÇÃO DE TESE APTA A INFLUENCIAR O JULGAMENTO DA CAUSA. _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ARTS. 1.036 E 1.037, II; RISTJ, ARTS. 256-E E 256-L. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: STJ, PROAFR NO RESP Nº 2.092.190/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 28.05.2024, DJE 11.06.2024 (TEMA 1264); STJ, PET NO RESP Nº 2.092.190/SP, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 20.06.2024, DJE 24.06.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0821465-60.2024.8.19.0204, REL. DES. CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.06.2026. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Elma de Castro Rabelo contra Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados . A parte autora alega que ao consultar seu cadastro junto à plataforma Serasa constatou a redução de seu score em razão da manutenção de débitos vencidos em 2007; alega que seria ilícita a manutenção de seus dados na plataforma “Serasa Limpa Nome” e que a prescrição atingiu o direito de cobrança judicial do débito. Aduz que a prática é abusiva e importa em penalização eterna do consumidor. Requer a…

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