Processo 0908833-14.2025.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por GILMARA CINTRA BAIA em face de ato omissivo atribuído ao PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional por antiguidade, com a consequente atualização de sua referência funcional e o pagamento das diferenças remuneratórias. Em sua peça exordial (ID 164938505), a impetrante sustenta ser servidora pública do quadro efetivo do Município de Belém, admitida em 08/10/20
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