Processo 0908837-62.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA ANEEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Amazonas Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, ju
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