Processo 0908883-37.2025.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0908883-37.2025.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEM HUR CIRINO BARBOSA DE MOURA REU: SERASA S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação indenizatória em face do Serasa, objetivando danos morais em razão de dívida anotada no nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome, referente a dívida de 2025 no valor de R$ 28,67 (ID 183449851). A parte ré apresentou contestação de ID 174371359, alegando, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, aduziu que a plataforma Serasa Limpa Nome trata-se de plataforma de renegociação de dívidas negativadas ou atrasadas, na qual eventuais ofertas de acordo nela inseridas somente serão visualizadas pelo usuário, mediante acesso com senha. A parte autora não apresentou réplica (ID nº 178385164). A parte ré foi intimada a apresentar documento comprobatório da negativação e a parte autora a se manifestar, mas apresentado documento pelo réu, a parte autora nao se manifestou (ID 182246122). É o relatório. Passa-se à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – INTERESSE DE AGIR A parte ré alega a ausência de pretensão resistida, ocorre que a preliminar apontada não cabe acolhimento, tendo em vista que a parte autora não estaria obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, diferente do que defende a ré. O direito de ação é um direito Público Subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXV, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei, para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeito a preliminar. II.2 - DO MÉRITO De início, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional de todos processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre o tema repetitivo 1.264/STJ e tramitem no território nacional. A questão submetida no tema repetitivo 1.264 é: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Não obstante a dívida dos autos tenha sido inscrita em plataforma do serasa limpa nome, a dívida é datada de 2025, não estando prescrita, motivo pelo qual deixo de determinar a suspensão da demanda. O TJRN já se manifestou sobre o tema discutido na presente demanda, conforme se extrai do IRDR 09/TJRN, processo n. º 0805069.79.2022.8.20.0000, em que foram fixadas as seguintes teses: "1) É inadmissível incluir o reconhecimento da prescrição no rol dos pedidos formulados na Ação. 2) Prescrição, quando há, fulmina o exercício do direito de Ação. Ausente, no caso, o interesse processual do Autor. 3) Necessidade de exame da relação de direito material quando do reconhecimento da falta de interesse processual ou de agir, sendo inútil, na espécie, extinguir o processo sem resolução do mérito. Improcedência do pedido. 4) Prejudicada a análise das questões alusivas à alegada inexigibilidade da dívida; exclusão do registro no cadastro "Serasa Limpa Nome"; e pretensão indenizatória por danos morais. Sucumbência exclusiva…

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