Processo 0908892-40.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0908892-40.2025.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOLANGE LIMA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO id. 186679582: Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contratação por Venda Casada cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência proposta por SOLANGE LIMA DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO SEGUROS S/A. A autora afirma que verificou descontos indevidos em sua conta-corrente no valor mensal de R$ 312,50 referentes a um contrato de seguro que relata não ter solicitado ou anuído. Sustenta a ocorrência de venda casada por ter sido a referida contratação inserida de forma compulsória no bojo de contrato de mútuo bancário. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos sob pena de multa diária, bem como a concessão da gratuidade da justiça É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à apreciação do pedido de gratuidade da justiça. A declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). No caso vertente, conquanto o demonstrativo de pagamento de (Id 182112312) indique que a autora aufere remuneração bruta mensal de R$ 10.223,56 no desempenho de função pública, constato que os descontos relativos a empréstimos consignados e despesas bancárias voluntárias somam o importe fixo de R$ 7.277,82, restando-lhe a quantia líquida de R$ 2.945,74. Destarte, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. O art. 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, em sede de cognição sumária, verifico não estarem presentes os elementos necessários para a concessão do instituto. A despeito das alegações da autora, a análise preliminar dos contracheques colacionados aos autos demonstra que os descontos mensais consignados em folha referem-se estritamente às parcelas de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras, não restando demonstrada a ocorrência de descontos ativos, sucessivos e mensais sob a rubrica específica de seguro no valor de R$ 312,50 a justificar ordem de suspensão imediata. Há indícios de que a quantia impugnada refere-se a prêmio de parcela única embutido e financiado no saldo devedor do contrato principal, cuja discussão acerca da regularidade da contratação constitui o próprio mérito da demanda e exige ampla dilação probatória sob o crivo do contraditório. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade de direito deixo de apreciar o outro referente ao perigo de dano. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada. Tratando-se de evidente relação de consumo, fundada na prestação de serviços de seguro, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Considerando as diretrizes do art. 334 do CPC, encaminhem-se os autos para a pauta de audiências de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por meio de videoconferência. Fica a parte ré ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação fluirá a partir da data da referida audiência caso não haja acordo (art. 335, I, CPC), sob pena de…

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