Processo 0908928-44.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital. PROCESSO Nº 0908928-44.2025.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: EIMAR FRANCA DE BARROS JUNIOR IMPETRADO: ATO DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELÉM SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EIMAR FRANCA DE BARROS JUNIOR em face de ato omissivo do PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELÉM acerca da incorporação e pagamento das verbas de progressão funcional horizontal na carreira da impetrante. A impetrante info
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